Conselho Comunitário de Segurança Pública

Como espaços públicos, os Conselhos trabalham pelo interesse de um ou mais grupos sociais para a construção democrática das políticas públicas e da participação social. 

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do poder público e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar as organizações governamentais e não governamentais no município. O Conselho é instituído em Piracicaba pela Lei nº 6.246/2008 alterada pela Lei nº 7.054/2011.

As competências do Conselho estão definidas por Lei. No Regimento Interno são detalhadas as responsabilidades dos conselheiros, dentre as quais:

- Aprovar, acompanhar e controlar a Política de Assistência Social, de acordo com as prioridades estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;

- Inscrever e fiscalizar as entid...